| Projeto: |
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PL 516 08/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-516/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0516-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.633 de 14/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A "SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / CRIANCA / DATA COMEMORATIVA / EVENTOS / LEI 14.485/2007 / PREVENCAO / SEMANA DE PREVENCAO ERRADICACAO TRABALHO INFANTIL / TRABALHO INFANTIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1404-2007
ver documento Conjs1715-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/08/2007 | Encaminhado em 31/08/2007 | | CCJ | Recebido em 31/08/2007 | Encaminhado em 27/09/2007 | | SAUDE | Recebido em 01/10/2007 | Encaminhado em 22/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 22/10/2007 | Encaminhado em 14/11/2007 | | SGP23 | Recebido em 14/11/2007 | Encaminhado em 18/01/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 09/11/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5801/2007 de 30/11/2007 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 14/12/2007 atraves do(a) OF ATL 234/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.633 p/ a cmsp promulgar o pl 516/07, atraves do Documento Recebido nro. 4161/2007
Oficio CMSP 6231/2007 de 20/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/12/2007. Motivo: PROMULGADO |